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Estágio: uma breve ilustração!

Câmara de Vereadores

Olá, queridos leitores, espero que estejam bem!

Hoje vamos conversar um pouco sobre estágio, que é o inicio de toda a carreira profissional, período muito valioso por ser época de fundamentação pessoal/profissional do estudante. Mas enfim, vamos lá ao que interessa.

Segundo a Lei 11.788/2008, estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de estudantes. O estágio integra o itinerário formativo do estudante e faz parte do projeto pedagógico do curso, visando o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e a contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

O estágio pode ser obrigatório ou não. Ele é obrigatório quando é definido como pré requisito no projeto pedagógico do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção do diploma, já o não obrigatório é desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória, e parte do projeto pedagógico do curso.

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Projeto pedagógico pode-se dizer que é um documento elaborado pela instituição de ensino que estabelece as diretrizes de funcionamento de um curso contendo orientações sobre as disciplinas e seus conteúdos, carga horária, possibilidade de estágios etc.

Dito isto, temos agora uma noção básica do que é um estágio, e como ele pode ser desenvolvido. Mas quem pode ser estagiário? Bem, todos os estudantes que estiverem frequentando o ensino regular, em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, podem ser estagiários, inclusive estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no Brasil, autorizados ou reconhecidos, desde que o prazo do visto temporário de estudante seja compatível com o período previsto para o desenvolvimento das atividades.

Estagiários podem ser contratados pelas pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Também os profissionais liberais de nível superior, devidamente registrados em seus respectivos conselhos, podem oferecer estágio. O estágio não caracteriza vínculo de emprego de qualquer natureza, desde que observados os requisitos legais como, por exemplo, matrícula e frequência regular do educando público-alvo da lei, celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino e compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e as previstas no termo de compromisso, não sendo devidos encargos sociais, trabalhistas e previdenciários.

Se o estágio for ato educativo escolar supervisionado, deve ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e pelo supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios de atividades (em prazo não superior a seis meses) e por menção de aprovação final. Neste caso o professor orientador deve ser da área a ser desenvolvida no estágio, e será o responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário e o supervisor do estagiário da parte concedente deve ser funcionário do seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário.

Para que se realize o contrato de estágio, tanto à instituição de ensino como a concedente na relação de estágio, devem cumprir algumas burocracias:

Instituições de Ensino:

  • Celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
  • Avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;
  • Indicar professor orientador da área a ser desenvolvida no estágio como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
  • Exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a seis meses, de relatório das atividades, do qual deverá constar visto do orientador da instituição de ensino e do supervisor da parte concedente;
  • Zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local, em caso de descumprimento de suas normas;
  • Elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;
  • Comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas (§ 1º do art. 3º e art. 7º da Lei nº 11.788/2008).

Concedente:

  • Celebrar Termo de Compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;
  • Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de  aprendizagem  social,  profissional  e  cultural,  observando  o estabelecido na legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho;
  • Indicar funcionário do quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até dez estagiários simultaneamente;
  • Contratar  em  favor  do  estagiário  seguro  contra  acidentes  pessoais,  cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;
  • Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
  • Manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
  • Enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de seis meses, relatório de  atividades,  com  vista  obrigatória  ao  estagiário  (art. 9º  da  Lei nº 11.788/2008).

A jornada de atividade do estagiário deve ser definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o estudante ou seu representante ou assistente legal, devendo constar do Termo de Compromisso de Estágio, e ser compatível com as atividades escolares observando a duração máxima prevista na lei.

A jornada de atividade em estágio não deve ultrapassar:

  1. 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
  2. 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular;
  3. 40 (quarenta)  horas  semanais,  no  caso  do  estágio  relativo  a  cursos  que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, desde que previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino e o prazo máximo deve ser de até 2 anos.

No caso do estágio não obrigatório é compulsória a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada no Termo de Compromisso do Estágio. Somente no caso de estágio obrigatório é que a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação é facultativa. Se houver alguma remuneração como vale transporte, alimentação, bolsa-estudos, saúde, etc, devem ser definidos no Termo de Compromisso do Estágio e são de responsabilidade da parte concedente. A concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária (§ 1º do art. 12 da Lei 11.788/2008).

Bem, em resumo é isto, estágio é uma excelente maneira de adentrar no mercado de trabalho, existem várias vantagens para quem contrata e para quem é contratado, e aqui vai uma dica para o estagiário, você não é segurado obrigatório do INSS, mas pode inscrever-se e contribuir como segurado facultativo da Previdência Social, deste modo já vai garantido desde o início seu tempo de contribuição com a Previdência Social.

Um forte abraço e até a próxima!

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