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Política

Vereadores aprovam projetos em sessão extraordinária

A Câmara de Vereadores de Forquilhinha realizou nesta terça-feira, 5, uma sessão extraordinária, para discutir e votar três projetos de lei do executivo. O projeto Nº. 032/2017 altera dispositivos da lei nº1.856 que institui ajuda de custo aos servidores ocupantes do cargo de médico do PSF e dá outras providências. Os profissionais vão receber o valor de R$ 2,00 por paciente atendido, até o limite mensal de R$ 1.500,00. Os vereadores aprovaram por unanimidade.

Também foi aprovado o projeto de lei PE Nº. 037/2017 que autoriza a Administração Municipal a conceder abono excepcional aos professores efetivos em exercício na rede municipal de ensino básico de Forquilhinha, no mês de dezembro de cada ano.

O abono de que trata esta lei, pode ser estendido aos demais servidores lotados nas Escolas e Centros de Educação Infantil da Secretaria de Municipal de Educação, inclusive aos servidores contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e aos servidores comissionados. As despesas decorrentes da presente Lei estão vinculadas aos recursos do Fundeb 60%, Fundeb 40% (Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação) e da receita resultante de impostos e transferências.

E o terceiro projeto Nº. 038/2017 autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar com encargos, mediante licitação, áreas de terra com o objetivo de fomentar o desenvolvimento socioeconômico, priorizando a geração de emprego e renda.

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O terreno está localizado na Rodovia Maximiliano Gaidzinski, correspondente ao Lote nº 03, da Quadra D, do Loteamento Núcleo Industrial VI, com área de 7.397,19m2. A empresa beneficiada por esta Lei ficará obrigada a iniciar a obra num prazo de seis meses, a partir da assinatura do contrato, e a concluir em até 24 meses.

Francine Ferreira – Eliane Gonçalves


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