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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou nesta quinta-feira (12/3) ação civil pública requerendo a suspensão liminarmente do contrato celebrado entre...
Foi confirmada em segundo grau a sentença obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinando que a Companhia Catarinense de Águas...
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar ao Ministério Público de Santa Catarina para determinar o afastamento do Secretário de Administração e...