O Sebrae/SC alerta sobre o que os os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam saber nesse começo de ano para garantir a regularidade.

O início de 2026 começa com mudanças importantes para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Com a atualização do salário-mínimo e a intensificação das fiscalizações eletrônicas, o mês de janeiro torna-se o período decisivo para garantir a regularidade do negócio e evitar o desenquadramento do regime do Simples Nacional.

A Receita Federal intensifica agora em janeiro as comunicações por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), canal oficial de notificações. O empreendedor deve acessar o sistema imediatamente para verificar se recebeu algum Termo de Exclusão por pendências como mensalidades (DAS) em atraso, falta de declaração anual ou excesso de faturamento.

Caso tenha sido desenquadrado, os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de janeiro de 2026 para regularizar suas dívidas e solicitar o novo enquadramento no Simples Nacional e no SIMEI. A falta de ação pode obrigar a empresa a migrar para regimes como Lucro Presumido ou Real, o que acarreta impostos e multas elevados, além da obrigatoriedade de contratar um contador.

Novos valores do DAS em 2026

Com o novo salário-mínimo de R$ 1.621,00, estabelecido pelo Decreto nº 12.797/2025, os valores da guia mensal (DAS) foram reajustados e passam a valer já no pagamento de janeiro, com vencimento em 20 de fevereiro de 2026:

• Comércio e Indústria: R$82,05.
• Prestação de Serviços: R$86,05.
• Comércio e Serviços: R$87,05.
• MEI Caminhoneiro: Varia de R$195,52 a R$200,52, dependendo da carga e destino.

O pagamento em dia é essencial para garantir benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Fiscalização integrada e notas fiscais.

Em 2026, a fiscalização está mais rigorosa devido ao cruzamento de dados entre Receita Federal, estados e municípios, abrangendo movimentações bancárias, faturamento e emissão de notas. O limite de faturamento permanece em R$81 mil anuais.

Outro ponto de atenção é a preparação para 2027, quando será obrigatória a emissão de nota fiscal para todas as operações, incluindo vendas e prestação de serviços para pessoas físicas. O Sebrae/SC recomenda que o empreendedor utilize o ano de 2026 para se familiarizar com os emissores de nota fiscal conforme atividade desenvolvida.

Declaração anual (DASN-SIMEI)

O sistema para a entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2025 já está disponível desde o dia 02 de janeiro. Embora o prazo final seja 31 de maio de 2026, a recomendação é antecipar o envio para evitar multas e inconsistências.
Para o Diretor Técnico do Sebrae/SC, Fábio Búrigo Zanuzzi, o momento exige que os Microempreendedores Individuais (MEIs) mudem sua percepção sobre a gestão do negócio.

“O MEI continua sendo a porta de entrada para o empreendedorismo formal, mas é preciso entender que simplicidade não significa falta de responsabilidade. Em 2026, com o aumento do cruzamento de dados entre os órgãos fiscalizadores, a organização e o controle financeiro mensal tornam-se indispensáveis para evitar surpresas e garantir a continuidade da empresa. O Sebrae/SC está ao lado do empreendedor para oferecer o suporte técnico necessário nesse processo de regularização”, destaca.

Os empreendedores catarinenses que necessitarem de suporte para regularização, emissão de guias ou declarações podem contar com a rede de Salas do Empreendedor. Estes espaços são parceiros do Sebrae/SC e oferecem atendimento totalmente gratuito em mais de 190 cidades do estado.

Os endereços e contatos das Salas estão disponíveis no portal.

Checklist para os Microempreendedores Individuais (MEIs) em Janeiro:

• Acessar o DTE para checar notificações de exclusão.
• Regularizar débitos e pendências até 31/01.
• Optar pelo regime tributário do Simples Naciona/SIMEI.
• Separar contas pessoais das contas da empresa.
• Controlar o faturamento mês a mês para não ultrapassar o limite.

Redação – NZBT