Prazo para pagamento terminaria nessa quarta-feira, 28.
A partir de agora, em Forquilhinha, quem é microempreendedor individual – possui em seu nome os conhecidos MEIs – está isento de pagar a taxa de alvará para a Administração Municipal. O prazo para que as empresas efetuem o pagamento termina nessa quarta-feira, 28, mas no caso dos MEIs não há mais a necessidade.
Conforme o secretário de Administração e Finanças de Forquilhinha, Ademir Brandieli Pedro, houve uma mudança na lei depois que a prefeitura recebeu questionamentos de alguns contadores, estudou o caso e comparou com informações de municípios vizinhos. “Com isso, o posicionamento definido foi por isentar esses microempreendedores individuais, já que todo o processo de criação de empresas nesses moldes é mais simples”, explica.
Quem ainda não efetuou o pagamento deve apenas desconsiderar o boleto recebido. “E para aqueles que já pagaram, pedimos que a partir do dia 15 de março protocolem um pedido de reembolso no Setor de Tributação do Paço Municipal, para que a Administração possa fazer a devida devolução”, completa o secretário.
Já os demais empreendedores precisam efetuar o pagamento do alvará até essa quarta-feira. Quem está em dia com a Administração Municipal consegue desconto de 10% a 15% em cota única, ou pode parcelar o valor em duas vezes sem desconto. “Se não quitar, a empresa fica com a pendência e, quando precisar acertar não terá desconto, além de ter que arcar com multa e juros e poder sofrer consequências com a fiscalização”, finaliza Brandieli Pedro.
Francine Ferreira
