Segundo o Executivo, medida permite maior flexibilidade na aplicação de recursos públicos.
O Poder Executivo de Forquilhinha encaminhou à Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 035/2026, que autoriza a desvinculação de até 30% da receita da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP), permitindo que parte desses recursos seja utilizada em outras áreas do município. O PL foi aprovado por seis votos favoráveis e um contrário na Sessão Ordinária desta semana.
A proposta segue o que prevê a Emenda Constitucional nº 136/2025, que alterou o artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), autorizando municípios a flexibilizarem o uso de receitas correntes até o ano de 2032.
De acordo com o texto, o Executivo poderá remanejar os valores, criar créditos adicionais e adequar o orçamento municipal conforme a necessidade, mantendo a continuidade dos serviços públicos.
O presidente da Câmara, Célio Elias (PT), reforçou a importância da iniciativa. “A proposta busca resolver um problema histórico e levar energia com mais qualidade para centenas de famílias do município”, pontuou.
A vereadora Thaís Figueiredo (PP) votou contra à proposta. “O projeto não especifica o destino dos recursos da COSIP e isso abre possibilidade de uso para qualquer finalidade”, afirmou.
Já o vereador Charles Hunter (PSD) defendeu a proposta e destacou que as informações já foram apresentadas previamente para mostrar onde o recurso será aplicado. “Entre os projetos específicos estão a ampliação da rede elétrica no loteamento Novo Aeroporto, na comunidade Santa Líbera, onde serão investidos 30% da COSIP”, disse o vereador.
O vereador Edésio Loch (União Brasil) também se posicionou favorável, ressaltando o contexto histórico da demanda. “O município está buscando agora uma solução para uma deficiência que vem de décadas”, comentou.
Na justificativa do projeto, o prefeito José Cláudio Gonçalves, o Neguinho, destaca que a medida busca dar mais autonomia na gestão dos recursos, possibilitando atender diferentes demandas da população sem comprometer os serviços de iluminação pública.
Redação – Mariana Martins
