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Projeto sobre contribuição de melhorias é aprovado com emenda em Forquilhinha

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A Comissão de Constituição e Justiça apresentou emenda supressiva e aditiva ao projeto do Executivo PE nº 02/2023.

O projeto de lei que autoriza o chefe do Poder Executivo a promover atos necessários à cobrança da contribuição de melhorias em ruas de Forquilhinha foi aprovado na Câmara de Vereadores, na 13ª Sessão Ordinária, com emenda supressiva e aditiva apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Das 10 ruas aptas à cobrança da contribuição pelo projeto do Executivo, a emenda removeu três ruas por considerar importantes para o escoamento do tráfego urbano. E as que foram mantidas, acrescentou parágrafo único para o Poder Público Municipal promover consulta por meio de reunião pública com as comunidades envolvidas, antes dos atos necessários à contribuição de melhoria.

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A emenda ao projeto PE nº 02/2023 foi aprovada por 5×4 com o voto dos vereadores Marcos Rocha Macedo (PDT), Dinho Rampinelli (PL), Marilda Casagrande (PP), Felipe Dordete (PP) e do presidente Valdeci Figueredo (PDT), que precisou votar para desempatar. Os vereadores Célio Elias (PT), Ivone Minatto (PSD), Jucemar Borges (PP) e José Nardi (PSD) foram contrários à emenda e defenderam a aprovação do projeto original do Executivo sem alterações.

“Essa emenda apresentada pela Comissão de Constituição de Justiça é um erro de nossa parte, porque a lei orgânica diz que é prerrogativa exclusiva do prefeito municipal de cobrar ou não a contribuição de melhorias”, comenta Célio Elias. “É um tiro no pé, fomos contra essa emenda na Comissão de Finanças”, acrescenta Jucemar Borges.

Os vereadores favoráveis à emenda também justificaram o voto. “Fizemos pensando no bem do município. Assim como não é cobrado no interior, gostaríamos que não fosse cobrado também nos bairros. Se é prerrogativa do prefeito, então por que mandou o projeto a essa Casa? Parece pegadinha, se não apresentássemos a emenda, ele iria cobrar e dizer que a culpa é dos vereadores. Agora que fizemos, deve cobrar porque somos contrários”, declara Marcos Rocha Macedo.

“Eu não conheço cidade alguma em Santa Catarina que o poder público cobre contribuição de melhorias do Anel Viário, onde vai passar todo o transporte pesado. A emenda retirou do projeto avenidas de ligação entre os bairros”, disse Marilda Casagrande. “Está na mão do prefeito a decisão de cobrar pelas ruas ou não. Nas outras gestões tudo era discutido antes com a comunidade”, conta Felipe Dordete.

Após a discussão em plenário, o projeto com a emenda entrou na pauta da sessão e foi aprovado por unanimidade. “Não estamos afirmando que haverá cobrança da contribuição ou não. A caneta está na mão do prefeito e ele sabe o que deve fazer”, resume Ivone Minatto. O presidente Valdeci Figueredo tentou retirar o projeto da ordem do dia, por entender que deveria haver mais discussão a respeito, mas foi voto vencido pelo tempo que o projeto estava tramitando na Câmara de Vereadores.

Outro projeto aprovado na mesma sessão foi o PE nº 05/2023, que dispõe sobre a transação dos débitos e das dívidas decorrentes do Fundo Rotativo Habitacional do Município (FRH). Um dos objetivos apresentados pelo Executivo é incrementar as receitas próprias com o recebimento de parte dos débitos e das dívidas, revertendo-os em benefício à população.

Redação – Filipe Casagrande


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