Um projeto de lei, de autoria do vereador Juliano Arns (PDT), foi aprovado na sessão desta segunda-feira, 13, para a padronização do atendimento aos clientes em cartórios públicos localizados no município. Pelo documento, os cartórios ficam obrigados a atender as seguintes exigências: atender cada cliente no prazo máximo de 30 minutos, contados a partir do momento em que ele entra na fila de espera; disponibilizar sistema de senhas que registre o tempo de espera do cliente; disponibilizar, no mínimo, 10 assentos padronizados, observando a reserva de 10% dos assentos, devidamente sinalizados, para as pessoas com prioridade; garantir o conforto térmico em todo o ambiente e observar as normas técnicas de acessibilidade.

Caberá ao Cartório Público implantar, no prazo de 120 dias, os procedimentos necessários para o cumprimento desta lei. As denúncias de descumprimento serão feitas ao Programa de Proteção ao Consumidor – PROCON.  O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 60 dias a partir da sua publicação.

Indicações

Municipalização das rodovias

O vereador Maciel da Soler (MDB) sugeriu a Administração, por meio de uma indicação, que promova estudos com a finalidade de apresentar um projeto ao governo do Estado objetivando a municipalização das Rodovias Estaduais Gabriel Arns, Antônio Valmor Canela e Irineu Bornhausen. Esta indicação está fundamentada, segundo o vereador, principalmente na quantidade de benefícios que serão conquistados pelo próprio município.

“São áreas já consolidadas na sua maioria e já se encontram totalmente urbanizadas, contando inclusive com iluminação e infraestrutura para o tráfego de veículos, razão pela qual a municipalização não trará qualquer alteração ao tráfego das vias”, justificou o vereador.

Reposição de abrigo

O vereador Juarez de Oliveira (PP) solicitou a reposição de um abrigo de passageiros às margens da rodovia Antônio Valmor Canela (em frente ao posto de Combustível Ipiranga), no bairro Santa Isabel. “É um pedido dos moradores que esperam pelo transporte, principalmente em dias de chuva e de sol forte”, explicou Juarez.

Regulamentação no tratamento favorecido nas licitações

Já o vereador Adenor Pola (PP), também por meio de uma indicação, solicitou a regulamentação do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal. O objetivo é dar prioridade para as empresas de pequeno porte, agricultores familiares e sociedades cooperativas de consumo, com sede em Forquilhinha.

A indicação é um pedido para que a Administração estude a possibilidade mediante a legislação vigente, para que empresas de âmbito local e regional possam ter prioridade nas licitações do município.

Francine Ferreira – Eliane Gonçalves