Política

Câmara aprova Programa Municipal de Recuperação Fiscal

Câmara de Vereadores

Os vereadores de Forquilhinha aprovaram, na sessão desta segunda-feira, 25, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas). São débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, referentes à IPTU, ISS, Alvará, entre outros. Aderindo ao programa, o contribuinte poderá fazer o parcelamento dos débitos fiscais.

O objetivo do Refis, segundo a Administração, é o de incrementar as receitas próprias com o recebimento de parte da dívida ativa, estimando arrecadar algo em torno de um milhão de reais, revertidos em obras para os contribuintes. Ainda segundo o Executivo, a intenção é reduzir ainda as ações ajuizadas para cobrança dos impostos municipais, beneficiando, com isto, toda a população que terá um Judiciário mais célere, visto a diminuição de processos.

A Comissão de Finanças fez uma Emenda Substitutiva do parágrafo quarto que traz a seguinte nova redação: “O contribuinte só poderá aderir ao presente REFIS na hipótese de haver quitado completamente os débitos que ensejaram inscrição em edição anterior.”

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O projeto foi aprovado por unanimidade.

Créditos adicionais suplementares

Também foi aprovado nesta segunda um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento geral do Município de Forquilhinha no montante de até R$ 160 mil que vai para o Fundo Municipal de Saúde. O valor será aplicado na manutenção do Pronto Atendimento.

O projeto de Lei tem o objetivo de remanejar dotações para ajustes no orçamento de 2019. Isso acontece porque algumas contas não terão os saldos utilizados em sua totalidade, transferindo assim, para a dotação com previsão menor que a necessidade atual.

Indicação

O vereador Célio Elias (PT) sugeriu ao Município, por meio de uma indicação, a pavimentação com asfalto da rua Josef Eyng, trecho que vai do bairro Santa Clara ao Frigorifico Genebra (apenas como referência). “Considerando que é uma rua que contém um tráfego de caminhões intenso em virtude da empresa ali instalada e também da melhoria que traria a todos os motoristas e pedestres, a pavimentação contemplaria todos os moradores”, justificou Elias.

Redação – Eliane Gonçalves

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