OAB reforça que expor pessoas por suas convicções políticas e estimular prejuízos profissionais por esse motivo são práticas incompatíveis com o Estado Democrático de Direito.
A circulação de listas com nomes de comerciantes e profissionais de Forquilhinha, associados a um suposto posicionamento político de esquerda, acendeu um alerta sobre discriminação e possíveis tentativas de boicote no município. Além de as informações atribuídas às pessoas não terem confirmação, a exposição de cidadãos por suas convicções políticas é uma prática que contraria direitos garantidos pela Constituição Federal.
Conforme o presidente da OAB Subseção de Criciúma, Moacyr Jardim de Menezes Neto, todos têm direito à liberdade de consciência e de convicção política. “Essas listas de boicote são discriminatórias e visam intimidar as pessoas em decorrência de suas opções políticas. Portanto, são incompatíveis com o Estado Democrático de Direito”, afirma.
A Constituição Federal protege a liberdade de pensamento e também garante a honra, a imagem e a vida privada. Dependendo do conteúdo e das circunstâncias, a divulgação de informações falsas ou ofensivas nessas listas de boicote pode gerar responsabilização civil e, em situações específicas, consequências criminais.
Consequências na Justiça
O presidente da OAB também chama atenção para o assédio eleitoral nas relações de trabalho, que pode ocorrer antes, durante e depois das eleições. A prática envolve pressão, ameaças ou punições a trabalhadores em razão de suas convicções políticas. “O empresário tem, sim, a liberdade empresarial, mas não tem o direito de transformar sua preferência política em critério de punição do trabalhador ou até de exclusão profissional. Demissões ou boicotes profissionais motivados pela opção política do trabalhador podem ser questionados na Justiça, podendo resultar em reintegração ao emprego e indenização por danos morais”, alerta.
Diante da situação, a orientação é não compartilhar informações sem confirmação e guardar registros de possíveis ameaças ou situações de discriminação. Quem se sentir prejudicado pode procurar a Polícia Civil ou orientação jurídica para avaliar as medidas cabíveis.
Redação
