Política

Vereadores derrubam veto do Executivo em projeto de lei na área da saúde

Câmara de vereadores II

Os vereadores discutiram e votaram nesta segunda-feira, 30 de setembro, a mensagem de veto do Executivo ao Projeto de Lei 010 de 2019, de autoria do vereador Célio Elias (PT), que “dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na rede municipal de saúde”.

De acordo com a justificativa do Governo Municipal o projeto foi vetado por inconstitucionalidade e ausência de interesse público. Em votação nominal, os vereadores derrubaram o veto do Executivo, por unanimidade.

Emenda ao Regimento Interno

A Câmara Municipal aprovou o projeto de Resolução 05/2019, de autoria do vereador Juliano Arns (PDT), alterando alguns artigos do Regimento Interno, mesma alteração já feita na Lei Orgânica.

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Art. 159 – A Câmara apreciará proposta de emenda à Lei Orgânica se for apresentada:

I – por qualquer dos membros da Câmara Municipal, de forma individual ou em coautoria; por Comissão Permanente, ou por iniciativa da Mesa Diretora;

II – pelo Prefeito Municipal;

III – por 5% do eleitorado municipal.

Art. 160 – Admitida a proposta, a Mesa submeterá à apreciação do Plenário, por maioria simples, a criação de Comissão Especial para exame da proposição, a qual terá o prazo de 40 dias, a partir da sua constituição, para proferir parecer.

Reeleição da Mesa Diretora

Os vereadores aprovaram também nesta segunda-feira a alteração do Regimento Interno que proíbe a reeleição da Mesa Diretora. O projeto de Resolução é de autoria do vereador Célio Elias. A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, Vice-presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, eleitos para um mandato de dois anos e não será permitida a recondução, na mesma legislatura, para o mesmo cargo na eleição subsequente.

Francine Ferreira – Eliane Gonçalves

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