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Servidor público em estágio probatório não poderá exercer cargo comissionado

Por seis votos favoráveis, foi aprovado na sessão da Câmara de Vereadores de Forquilhinha nessa segunda-feira, 6, o projeto de lei 016/2018, de autoria do vereador Célio Elias (PT), que altera um dispositivo da lei municipal 2.143, sobre o estágio probatório do servidor público do município. A partir de agora, o estagiário não poderá ser nomeado para exercer cargo em comissão ou para função gratificada.

“Esse projeto traz uma relação mais transparente com o serviço público, sem possibilidade de conchavos políticos”, justifica Elias.

Projeto de lei PE 021/2018

Os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei PE 021/2018 que desafeta imóveis da categoria de bem público de uso comum para fins de regularização fundiária.

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Nesta nova matéria, foi acrescentado o termo desafetação autorizando o Poder Executivo Municipal a realizar a transferência de 16 imóveis, localizados no bairro Santa Cruz, aos beneficiários dos programas de regularização fundiária após a quitação dos valores devidos pela alienação dos imóveis.

Duas indicações à Administração

O vereador Juarez de Oliveira (PP) fez dois pedidos à Administração Municipal, por meio de indicações. O primeiro é para que a Secretaria de Assistência Social viabilize, junto as instituições bancárias, alguma forma de possibilitar mais comodidade aos aposentados e pensionistas, quando eles são chamados para fazerem a prova de vida. “Quando se tratar de algum idoso ou acamado, a sugestão é para que o banco passe a ter a obrigação de verificar a comprovação de vida in loco”, explicou o vereador.

O segundo pedido é para que o Município possa firmar convênio com a UNESC para criação de uma Casa da Cidadania em Forquilhinha. O objetivo é prestação gratuita de serviços jurídicos à população.

Manutenção de rodovia

Já o vereador Edi José Gonçalves (PDT), solicitou a manutenção da Rodovia Municipal dos Imigrantes Italianos, na comunidade de Sanga do Engenho, como forma de melhorar o tráfego de veículos e até mesmo a passagem de ciclistas e pedestres no trecho.

Reparos na Josephina Lodetti Vassoler

Vanderlei de Jesus (PRB) sugeriu ao Poder Executivo Municipal, também por meio de uma indicação, reparos na Rodovia Josephina Lodetti Vassoler, no bairro Vila Franca. “O trecho apresenta buracos que podem causar acidentes, já que motoristas desviam deles”, explicou o vereador.

Francine Ferreira – Eliane Gonçalves

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