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Licitações devem ser transmitidas ao vivo pela internet em Forquilhinha

Licitações

Projeto de lei aprovado na Câmara de Vereadores visa mais transparência no Poder Executivo.

As licitações realizadas pela Prefeitura de Forquilhinha devem ser gravadas e transmitidas ao vivo, via internet, nas plataformas oficiais do município. É o que determina o Projeto de Lei nº 06/2023, aprovado na Câmara de Vereadores nesta segunda-feira, dia 12, que visa dar mais transparência no âmbito dos procedimentos licitatórios e auxiliares realizados pelo Poder Executivo.

A proposta apresentada pelo vereador Marcos Rocha Macedo (PDT) se alinha aos avanços da tecnologia e a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). “Esse projeto não gera mais custos ao Município, pois o §2º do art. 17 da Nova Lei de Licitações prevê que as licitações serão feitas preferencialmente na forma eletrônica e que a sessão deverá ser gravada em áudio e vídeo. Mesmo na hipótese excepcional de realização na forma presencial, a sessão pública de apresentação de propostas deverá ser gravada”, descreve.

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Conforme o segundo artigo do projeto aprovado, nos casos de licitações na forma eletrônica, os órgãos municipais responsáveis deverão informar o link para acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame de forma a permitir o acompanhamento e o acesso a todos os procedimentos licitatórios. Caberá ao Executivo Municipal regulamentar esta lei no prazo de 40 dias a partir da data de sua publicação.

Mais destaques da Sessão

Mensagem de Veto

O prefeito vetou a emenda supressiva e aditiva ao Projeto de Lei do Executivo nº 2/2023, que “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com a justificativa de inconstitucionalidade e ausência de interesse público. Os vereadores mantiveram o veto por 7×2, sendo que os vereadores Marcos Rocha Macedo (PDT) e Marilda Casagrande (PP) votaram contra.

Projetos aprovados

  • PE nº 15/2023 – Autoriza o chefe do Poder Executivo a repassar recursos financeiros ao CTG do Tio Chico e dá outras providências. Os vereadores Célio Elias (PT) e Dinho Rampinelli (PL) votaram contra.
  • PE nº 19/2023, com emenda modificativa da Comissão de Constituição e Justiça – Altera a redação do art. 3º da Lei nº 2.680 de 06 de abril de 2023, e dá outras providências.
  • PL nº 04/2023 – Altera a Lei nº 2.310 que dispõe sobre diárias dos agentes e servidores públicos municipais do Poder Legislativo e dá outras providências.

Mudanças

O vereador Célio Elias (PT) retornou ao Legislativo, após o período de 15 dias de licença por motivos particulares.

E o Charles Hunter (PSD) assumiu a vaga ocupada pelo vereador suplente José Nardi (PSD), que pediu licença por motivos particulares e sem remuneração.

Redação – Filipe Casagrande


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