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Decreto sobre posse de armas de fogo será assinado nesta semana

Foto: José Cruz/Agência Brasil

Presidente da República, Jair Bolsonaro, prometeu assinar nova regulamentação até esta terça-feira, 15.

Na área de segurança pública, a maior expectativa deste início de semana é pela assinatura do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao decreto que regulamenta a posse de armas de fogo no Brasil. Conforme o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o fato deve acontecer até esta terça-feira, 15.

O decreto a ser assinado por Bolsonaro prevê simplificar a comprovação da efetiva necessidade de posse de arma, até então um pré-requisito para se ter uma arma de fogo. Com isso, novas situações objetivas poderiam permitir a posse, tais como: moradores de zona rural que comprovarem a necessidade; e moradores de municípios com mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes.

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Além disso, pela proposta, ficam mantidos alguns pré-requisitos da lei, como: ter curso de tiro, passar em exame psicotécnico e não possuir antecedentes criminais.

Pela proposta, o texto também deve acrescentar um dispositivo que vai tirar do delegado da Polícia Federal o poder de decidir se a pessoa poderá obter a posse, além de elevar o prazo do registro da arma de três para 10 anos. Incluirá, ainda, anistia a portadores de armas irregulares, permitindo que o cidadão que tem arma em casa, sem registro ou com o documento vencido, faça o recadastramento.

Discute-se, também, a possibilidade de aumentar o limite de armas por cidadão e a necessidade de se especificar, na proposta, a garantia de que o armamento seja guardado em um local seguro dentro das residências, fora do alcance de crianças, por exemplo.

A diferença entre posse e porte de arma

A legislação é clara ao distinguir posse e porte de arma. A posse de arma de fogo, tratada no decreto em questão, permite ao cidadão ter a arma em casa ou no local de trabalho. O porte, que não será contemplado nessa primeira medida, diz respeito à circulação com arma de fogo fora de casa ou do trabalho.

Francine Ferreira – Ana Cristina Campos e Andréia Verdélio/Agência Brasil

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