Procedimento é obrigatório para os MEIs e exigido pela Receita Federal.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos às obrigações dos primeiros meses do ano. Uma delas é a entrega da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN) que deve ser realizada até o dia 31 de maio de 2019. A Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) é uma das obrigações do MEI e representa todo o seu faturamento no ano anterior, ou seja, de janeiro ou do mês de abertura da empresa até o último dia de dezembro.
É necessário declarar o faturamento referente a todas as vendas, com e sem emissão de nota fiscal (Receita Bruta Total), em atividades de comércio, indústria e/ou serviço.
Quem não cumprir o prazo estabelecido, pagará multa de aproximadamente R$ 50,00 que, se for paga até o vencimento, tem desconto de 50% no valor. Com o envio do documento, a categoria jurídica mantém em dia as obrigações fiscais e garante direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, entre outros.
Na declaração, o MEI deve apresentar informações como o valor da Receita Bruta da empresa acumulada em 2017, ou seja, valor total das vendas de mercadoria e prestação de serviços sem deduzir nenhuma despesa. “Além de pagar multa, se não entregar a declaração, ficará inadimplente com o Simples Nacional e não poderá obter certidão negativa de débito junto à Receita Federal, necessária para contratar um financiamento, por exemplo”, explica coordenador regional oeste do Sebrae/SC, Enio Alberto Parmeggiani.
O coordenador regional extremo oeste do Sebrae/SC, Udo Martin Trennepohl, complementa que o órgão está à disposição diariamente para esclarecer dúvidas de profissionais que buscam informações para formalização, bem como dos MEIs que precisam auxílio para fazer a declaração ou orientações sobre os mais diversos aspectos relacionados à categoria jurídica.
A declaração pode ser feita pelo Portal do Empreendedor. Dúvidas podem ser esclarecidas nas Salas do Empreendedor dos municípios ou agências de atendimento do Sebrae/SC.
Francine Ferreira – Marcos A. Bedin
