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Casos de violência doméstica podem ser registrados pela Delegacia Virtual em SC

Mais uma conquista aos direitos das mulheres foi estabelecida na Lei 17.992, que já está em vigor em Santa Catarina, uma vez que o governador Carlos Moisés sancionou a mudança, já também publicada no Diário Oficial do Estado.

O dispositivo prevê que todos os casos de registro de violência contra a mulher, inclusive pedidos de medida protetiva, poderão ser feitos por meio da Delegacia Virtual da Polícia Civil de Santa Catarina, em razão da pandemia da Covid-19. Isso já vem acontecendo por meio da Delegacia Virtual da Mulher e ajudando centenas de vítimas no estado.

Ao receber o registro de ocorrência, a autoridade policial deverá ouvir a denunciante preferencialmente por meio eletrônico ou telefônico. O Projeto de Lei é da deputada Ada Faraco de Luca.

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Redação – Márcia Callegaro

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