Proposta do vereador Anderson Coral Fagundes (PSDB) aponta penalidades de até dois salários mínimos e estimula a fiscalização colaborativa contra maus-tratos.
O plenário da Câmara de Vereadores de Forquilhinha aprovou o Projeto de Lei PL nº 009/2026, que altera a Lei Complementar nº 041/2020 e cria o “Programa Cão Amigo”. A iniciativa estabelece um sistema de vigilância colaborativa, com possibilidade de multas, para combater os maus-tratos e o abandono de animais domésticos no município.
Com a nova legislação, moradores e associações de bairros estão respaldados a registrar denúncias de abusos diretamente aos órgãos municipais ou via Boletim de Ocorrência, podendo utilizar fotos, vídeos e placas de veículos como provas.
O projeto endurece significativamente as punições financeiras:
- Abandono: Multa administrativa de 2 (dois) salários mínimos nacionais por animal, valor que dobra em caso de reincidência.
- Omissão de Cautela: Multa de 1 (um) salário mínimo se o tutor deixar o animal solto em via pública e este provocar acidentes, mordeduras ou danos materiais.
O autor da proposta, vereador Anderson Coral Fagundes (PSDB), ressaltou a importância de convocar a comunidade para atuar junto ao município na fiscalização e garantir que as penalidades tenham um retorno prático para a causa animal.
“A instituição da Vigilância Comunitária reconhece os limites físicos da máquina pública e convoca a sociedade para atuar de forma legítima, respaldando o cidadão nas denúncias. Além disso, a punição mais rigorosa tem um caráter pedagógico e garante que os recursos arrecadados retroalimentem as políticas públicas de castração, campanhas e acolhimento que a nossa cidade tanto necessita”, destacou o vereador.
A matéria seguiu para sanção do Executivo nesta terça-feira (14).
Redação – Natasha Monteiro
